Prefeitura de Olho D’ água das Cunhãs/MA anula concurso Nº 001/2018


segunda-feira, 26 de agosto de 2019,

A Prefeitura de Olho D’ água das Cunhãs, no Maranhão, anunciou na última quinta-feira, 22, a anulação do concurso público Nº 001/2018. O ato saiu no Diário Oficial do Estado, Caderno de Publicações de Terceiros, a partir da página 56. Vaja a íntegra da decisão:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS-MA 
DECRETO Nº 011 DE 15 DE AGOSTO DE 2019. 
DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2018 PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO QUADRO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS - MARANHÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

VILIANE NUNES OLIVEIRA DA COSTA, Prefeita Municipal de Olho D’ água das Cunhãs/MA, usando da suas atribuições legais conferidas pelo artigo 96 da Lei Orgânica Municipal: CONSIDERANDO que fora constatado indícios de não cumprimento de cláusulas dispostas no Edital n° 001/2018, bem como ocorrências de supostas fraudes; 
CONSIDERANDO que na data de realização do processo concurso público, foram decretadas inúmeras irregularidades, por culpa da empresa organizadora, tais como: questões com erro de grafia, questões anuladas e outras irregularidades objeto de instauração de Inquérito Civil e Criminal junto ao Ministério Público, para apuração das supostas irregularidades e eventuais fraudes;
CONSIDERANDO que a presente conduta da Administração Pública Municipal se harmoniza com o entendimento de que o concursado que não entrou no exercício do cargo tem, apenas, uma expectativa de provimento, tendo em vista que o concurso foi homologado, mas os aprovados não foram convocados, nomeados nem empossados, se dispensado a abertura do contraditório, não havendo que se falar em ampla defesa nos moldes do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, uma vez que inexistem situações constituídas que repercutam no âmbito dos seus interesses individuais; 
CONSIDERANDO que a atual administração se sujeita aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, devendo primar pela lisura, transparência e moralidade do certame, ainda que entenda terem os candidatos concorridos legitimamente, em situação de igualdade e sem privilégios;
CONSIDERANDO que a expectativa de direito dos candidatos, se encontram na eminência de ocorrer, mas que não se produz os efeitos do direito adquirido, uma vez que não foram preenchidos todos os requisitos legais exigidos por lei, pois poderão participar de um novo certame, demonstrar seus conhecimento e ser aprovado; 
CONSIDERANDO ainda, o disposto na Súmula ne 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, especialmente o poder-dever de autotutela para anular os atos administrativos eivados de nulidade; CONSIDERANDO que a AUTUTELA, se caracteriza pela iniciativa de Ação atribuída aos próprios órgãos administrativos, sempre que for necessário rever determinado ato ou conduta. Pois é sabido que a administração poderá fazê-lo usando sua autoexecutoriedade, sem depender necessariamente de que alguém solicite; 
CONSIDERANDO finalmente, que havendo a mera alegação de vício de legalidade, o administrador pode tomar a iniciativa de anular o ato. Do mesmo a administração não deve ferir os princípios constitucionais da moralidade, Impessoalidade e Legalidade, os quais necessitam serem sempre observados. 

DECRETA: Artigo 1o - Fica anulado o CONCURSO PÚBLICO realizado pelo Município de Olho D Água das Cunhãs, no exercício de 2018, conforme Edital de Concurso n° 001/2018, para provimento de cargos no seu quadro permanente

Parágrafo Único - O Secretário de Administração elaborará e divulgará EDITAL DE ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - no prazo de 02 (dois) dias a contar da publicação do presente Decreto. 
Artigo 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Olho D’ água das Cunhãs (MA), 15 de agosto de 2019. 

VILIANE NUNES OLIVEIRA DA COSTA, PREFEITA MUNICIPAL.