Prefeitura de Tarauacá-AC tem autorização para abrir concurso público


quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019,

A Prefeitura de Tarauacá, no Acre, tem autorização para abrir concurso público. O Decreto nº 18, de 25 de fevereiro de 2019, saiu nesta quarta-feira, 27, através do Diário Oficial do Estado, página 185. Os detalhes sobre o certame podem ser conferidos abaixo.

ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ 
GABINETE DA CASA CIVIL 

DECRETO Nº 18 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019 
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA DE MODO A ATENDER FUTURAS VAGAS PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO RURAL DE TARAUACÁ-ACRE. 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, Estado do Acre, no exercício de suas funções e usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; R E S O L V E: 

Art. 1° Autorizar a abertura de Concurso Público para provimento de cadastro de reserva para professores de Nível Superior do Ensino Fundamental I da Zona Rural de Tarauacá-Acre. 

Art. 2° O provimento de cargo a que se refere o artigo primeiro dependerá da prévia autorização do Poder Executivo e está condicionado: 

I - A atender as Ações Judiciais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Vara autos de n° 0010/86-80.2015.5.14.0421 e outros do Poder Judiciário n° 0800079-07.2017.8.01.0014 com determinação para realização de concurso público. 
II - Á declaração do ordenador de despesa responsável, quando do provimento do cargo, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados. 
III - Em caso de convocação, as mesmas serão feitas de acordo com o parecer técnico emitido pela contabilidade do Município de Tarauacá, em perfeita adequação aos limites de responsabilidade fiscal. 

Art. 3° A responsabilidade pela realização do concurso público será do Poder Executivo, a quem caberá editar as respectivas normas, bem como contratação da forma organizadora para realização e nomeação de comissão para fiscalização dos atos. 

Art. 4° O prazo para a publicação do edital será de 15 dias a contar da publicação desta portaria. 
Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

MARILETE VITORINO SIQUEIRA 
Prefeita de Tarauacá