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segunda-feira, 26 de março de 2018

Prefeitura de São Bento do Trairi-RN deve realizar concurso público

Mediante sanção da Lei nº 155/2018, a prefeitura de São Bento do Trairi, no Rio Grande do Norte, deve realizar concurso público em até 24 meses. O objetivo é criar quadro efetivo da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Entre os pontos de destaque do dispositivo que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de São Bento do Trairi/RN – SUAS, merece atenção os artigos 23 e 24;

Art. 23 - Autoriza-se o Poder Executivo Municipal contratar, por prazo determinado, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, os seguintes profissionais: assistentes sociais, pedagogos, psicólogos, psicopedagogos, nutricionistas, advogados, contadores, administradores, sociólogos, estatísticos, engenheiros, músicos, arte educadores, educadores físicos, operadores de computador, cuidadores, instrutores de oficinas socioeducativas, monitores e mestres em artesanato.

Art. 24 - O Município de São Bento do Trairi terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses após a promulgação desta Lei para a realização de concurso público visando à criação de quadro efetivo da Secretaria Municipal de Assistência Social, devendo em um prazo máximo de 12 (doze) meses, posterior a efetivação dos concursados, apresentar proposta de Plano de Cargos e Salários da Assistência Social.

Novos detalhes serão divulgados posteriormente. A íntegra da Lei nº 155/2018 saiu no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Nº 1732, a partir da página 125. confira aqui