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segunda-feira, 12 de março de 2018

Concurso da CLDF: organizadoras seguem em análise

Saíram nesta segunda-feira, 12, através do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), novos detalhes sobre a análise de propostas das empresas organizadoras interessadas na execução do concurso público da CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal.

As empresas Funrio, Cebraspe, Fundação Carlos Chagas, Instituto AOCP e  Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro - IDIB estão na disputa pelo contrato.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL 
COMISSÃO COORDENADORA DO CONCURSO PÚBLICO

ATA DA 28ª REUNIÃO DA COMISSÃO COORDENADORA DO CONCURSO PÚBLICO DA CLDF, DE 08 DE MARÇO DE 2018

Aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito, às catorze horas e trinta minutos, na sala de reuniões da Presidência, com a presença dos Membros da Comissão Coordenadora do Concurso Inaldo José de Oliveira, Josué Alves da Silva, Geórgia Daphne Sobreira Gomes, Sidraque David Monteiro Anacleto, Wilson Barbosa e Silvia Maria de Paula e Souza, foram apreciados os seguintes itens: 1) Em face do Parecer nº 32/2018 - PG/CLDF sobre os recursos apresentados, a Comissão acolhe o posicionamento da Procuradoria-Geral, inclusive quanto ao uso do procedimento da Lei nº 8.666/1993, por analogia, no que couber, e delibera:

1.1) Determinar a devolução do Envelope 02 ao Instituto Quadrix, nos termos do inciso II do art. 43 da Lei nº 8.666/1993, em face da não apresentação de recurso contra a deliberação constante na ata da 23ª Reunião publicada no DODF e DCL de 26/01/2018.

1.2) Dar provimento ao recurso apresentado pela Funrio, ressalvando a utilização pela instituição de linguagem descortês para com a Comissão. Esse tópico será retomado quando da elaboração do relatório final da análise das propostas.

1.3) Dar provimento parcial ao recurso apresentado pelo Cebraspe, no sentido de dar-lhe vista de todas as propostas (contidas no Envelope 02) das entidades habilitadas. Para tanto, procedeu-se à abertura de todos os Envelopes 02 das entidades habilitadas para aferir a regularidade formal das propostas, com relação aos seguintes requisitos: a) custeio integral do concurso público em conformidade com o Projeto Básico, sem qualquer ônus para CLDF, inclusive isenções de taxa de inscrição previstas na legislação do DF e custos decorrentes da publicação de todos os editais do concurso; b) validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados a partir do recebimento dos envelopes; c) inexistência de entrelinhas, emendas, rasuras ou borrões; d) estar rubricada em todas as folhas e assinada na última folha por seu representante legal; e) declaração formal da entidade quanto à disponibilidade, no momento da contratação, da infraestrutura logística necessária para a realização do certame. Nesse sentido, da análise da proposta do Cebraspe e dos documentos apresentados a título de recurso, a Comissão reitera que essa instituição não cumpriu a alínea "a" do item 3.3 do Anexo IV do Projeto Básico, a saber, a assunção integral de todos os custos do concurso público sob a alegação de que a CLDF deve se responsabilizar pelo fornecimento das munições e do armamento a ser utilizado no treinamento específico no curso de formação dos Policiais Legislativos. Ademais, não prospera a argumentação apresentada pela entidade de que estaria legalmente impedida de adquirir armamento e munição, sendo "de responsabilidade da CLDF o fornecimento", pois o que se pretende é a contratação de uma entidade que seja responsável por todos os custos relacionados ao certame, sem qualquer ônus para a CLDF. Desse modo, a Comissão reitera o descumprimento dos requisitos previstos no Anexo IV do Projeto Básico na proposta apresentada pelo Cebraspe. 1.4) A seguir, a Comissão fez a verificação da conformidade das propostas apresentadas pela Fundação Carlos Chagas, pela Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino e Assistência - Funrio, pelo Instituto AOCP e pelo Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro - IDIB com os requisitos do edital nos termos do inciso IV, parte "a" do art. 43 da Lei nº 8.666/1993, e constatou que todas essas apresentaram proposta de acordo com os requisitos descritos no item 1.3 acima, referentes ao item 3.3 do Anexo IV do Projeto Básico.

1.4.1) A Fundação Carlos Chagas declarou ser a Câmara Legislativa do DF responsável pela publicação de editais e comunicados no Diário da Câmara Legislativa, arcando com tais custos, se houver. A Comissão deliberou pela regularidade da proposta da FCC, por observar que inexistem custos para a publicação de editais e comunicados no Diário da Câmara Legislativa. 1.4.2) O Instituto AOCP não afirmou expressamente ser responsável por todo e qualquer gasto relacionado ao concurso. A Comissão deliberou, no entanto, pela regularidade da proposta do Instituto AOCP por entender que essa instituição não imputou qualquer despesa à Câmara Legislativa para a realização do certame.

2) Nos termos do art. 50 da Lei federal nº 9.784/1999, recepcionada pela Lei distrital nº 2.834/2001, a Comissão dá ciência das decisões acima mencionadas, bem como abre prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso, conforme art. 59 da mesma lei.

3) Serão encaminhadas por meio eletrônico cópias das propostas das entidades habilitadas contidas no Envelope 02 ao Cebraspe e à Fundação Carlos Chagas, que as solicitaram. As outras entidades participantes que tiverem interesse em tal documentação deverão solicitá-la formalmente.

4) Decidiu-se, por fim, que eventuais recursos deverão ser protocolados na Comissão Permanente de Licitação, com o seguinte endereçamento: CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, A/C Comissão Coordenadora do Concurso Público, Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5 - Térreo Inferior - CEP 70094-902 - Brasília-DF, no horário de expediente oficial.

Nada mais havendo a tratar, eu, Silvia Maria de Paula e Souza, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata, que segue assinada por todos os presentes INALDO JOSÉ DE OLIVEIRA, Presidente / Primeira Secretaria; JOSUÉ ALVES DA SILVA ,Membro / Presidência; GEÓRGIA DAPHNE SOBREIRA GOMES, Membro / Vice-Presidência; SIDRAQUE DAVID MONTEIRO ANACLETO, Membro / Segunda Secretaria; WILSON BARBOSA, Membro / Terceira Secretaria; SILVIA MARIA DE PAULA E SOUZA, Secretária / Primeira Secretaria.