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terça-feira, 30 de janeiro de 2018

Prefeitura de Quatro Barras-PR anula concurso público

A prefeitura de Quatro Barras, no Paraná, anunciou nesta terça-feira, 30, através do Diário Oficial dos Municípios, a anulação do concurso público regido pelos Editais nº 01 e nº 02/2017. O certame estava sob responsabilidade da empresa CEC – Concursos e Editora Curitiba LTDA.

De acordo com o Decreto Nº 5971/2018, documento que oficializa o ato do executivo municipal, a decisão é tomada em "face do descumprimento das obrigações contratuais (...), notadamente, pela comprovada falta de treinamento dos fiscais, examinadores e demais profissionais necessários para a realização das provas; não disponibilização de pelo menos 2 (dois) fiscais por sala, para aplicação das provas objetivas; ausência de pelo menos 2 (dois) fiscais itinerantes, sendo 01 (um) do sexo masculino e 01 (um) do sexo feminino para cada 5 (cinco) salas; não disponibilização de pessoal suficiente para a fiscalização do certame, ausência de equipamentos de segurança e prevenção de fraudes nas salas de prova, nos corredores e nos banheiros, como ficou demonstrado e comprovado no Processo Administrativo nº. 18.440/2017, acima citado, fatos estes que originaram deficiência na efetiva fiscalização do certame. A decisão também leva em conta que "mesmo tendo sido marcada uma única data para a realização de todas as provas do concurso público, somente parte delas foram realizadas, não havendo qualquer justificativa plausível para tal procedimento".

O comunicado deixa claro que fica assegurado aos candidatos que participaram do concurso, o direito à restituição do valor pago para a inscrição devidamente corrigido pelo índice do INPC, acrescido dos juros compensatórios de 1% (um por cento ao mês), mediante protocolo de Requisição de Devolução do Valor de Inscrição, a ser fornecido pela Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento. Informações complementares podem ser conferidas na íntegra do comunicado de anulação do concurso público. confira decreto de anulação