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quinta-feira, 5 de outubro de 2017

CCJ aprova fim da estabilidade para servidor público

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nessa última quarta-feira, 04, o fim da estabilidade para servidor público. As regras são aplicáveis a todos os Poderes, nos níveis federal, estadual e municipal. A regulamentação tem por base o substitutivo apresentado pelo relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), a projeto de lei (PLS 116/2017 – Complementar) da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE).

De acordo com as regras, será permitido a demissão de servidor público estável por "insuficiência de desempenho". O substitutivo deixa claro também que a insuficiência de desempenho relacionada a problemas de saúde e psicossociais poderá dar causa à demissão, mas apenas se a falta de colaboração do servidor no cumprimento das ações de melhoria de seu desempenho não decorrer exclusivamente dessas circunstâncias. Já a exoneração por insuficiência de desempenho de servidores vinculados a atividades exclusivas de Estado dependerá de processo administrativo específico, conduzido segundo os ritos do processo administrativo disciplinar. Ao servidor ameaçado de demissão deve ser garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Os pormenores sobre a possibilidade de demissão de servidor público estável podem ser conferidos no http://www.senado.leg.br. A matéria ainda passará por três comissões, a começar pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

*com informações da Agência Senado