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quinta-feira, 20 de julho de 2017

Cancelado concurso público da prefeitura de Iracema-RR

A prefeitura de Iracema, em Roraima, anunciou nesta quinta-feira, 20, através do Diário Oficial dos Municípios, o cancelamento do concurso público 1/2016. A decisão circula no Decreto N° 069/JARS/2017.

De acordo com o executivo municipal, a forma como o concurso foi realizado afronta o princípio constitucional da legalidade, desrespeitando a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e a LOA Municipal nos dispositivos que exigem a apresentação de estudo de impacto financeiro. A decisão também considera sentença proferida pelo Juiz do Trabalho Dr. Izan Alves Miranda Filho sobre o processo nº 0000097- 25.2014.5.11.0051 que manda reintegrar todos os Agentes de Combate de Endemias - ACE e Agentes Comunitário de Saúde – ACS.

Mediante a publicação, fica cancelado o concurso 1/2016 de Iracema, RR, e consequentemente todos os atos decorrentes a sua edição.

Decreto