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segunda-feira, 27 de junho de 2016

Instituto AOCP realiza concurso para Soldado PM - CE

Com dispensa de licitação publicada nesta segunda-feira, 27, no Diário Oficial, o Instituto AOCP está definido como organizador do concurso para Soldado PM da Polícia Militar do Ceará.

O concurso abrirá até 4.200 vagas para o cargo de Soldado PM, sendo 3.990 destinadas aos candidatos do sexo masculino e 210 aos candidatos do sexo feminino.

A contratação tem valor global para execução de R$ 1.462.000,00.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº003/2016
PROCESSO Nº2449399/2016 - AESP|CE.

OBJETO: Contratação de serviços especializados na coordenação, organização, planejamento e execução de Concurso Público para provimento efetivo de até 4.200 (quatro mil e duzentas) vagas para o cargo de Soldado PM, sendo 3.990 (três mil, novecentos e noventa) destinadas aos candidatos do sexo masculino e 210 (duzentos e dez) destinadas aos candidatos do sexo feminino, com lotação na Polícia Militar do Estado do Ceará, de acordo com as especificações descritas no Termo de Referência nº001/2016, que passa a fazer parte deste instrumento, independente de sua transcrição.

JUSTIFICATIVA: Justifica-se a elaboração da presente Dispensa de Licitação para possibilitar a administração a contratar entidade especializada na seleção de pessoal via concurso público visando acrescer o quadro de servidores da Polícia Militar do Estado do Ceará. Cumpre ressaltar que compete ao Governo do Estado do Ceará prover às garantias fundamentais à população que lhe outorgou esse poder. 


Entre as diversas necessidades que se lhe apresentam, note-se que a Polícia Militar do Estado do Ceará, integrante do sistema de segurança pública cearense, tem as atribuições constitucionais de exercer a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública de nossa população. A iniciativa ora adotada, decorre da necessidade da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS de aumentar o efetivo da Polícia Militar, com a quantidade necessária de servidores qualificados para assumirem os desafios de execução das atividades que lhe são pertinentes, em atendimento às ações afetas as suas áreas de competência. Em face de tais circunstâncias, faz-se necessário elevar o contingente da Polícia Militar do Ceará, através de um novo concurso público para provimento de cargo de Soldado PM. 

Nesse sentido, urge a necessidade de formação desse capital humano para compor as fileiras da Polícia Militar voltado ao cumprimento das atribuições constitucionais de competência da Corporação PM, objetivando principalmente a subsidiar a implantação das novas políticas de segurança pública que vêm sendo efetivadas pelo Governo do Estado, com foco principal na diminuição dos crimes violentos letais intencionais - CVLI, no programa denominado CEARÁ PACÍFICO. 

O respaldo jurídico para a realização da presente Dispensa de Licitação, tem base no art.24, inciso XIII, da Lei Federal nº8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Art.24. É dispensável a licitação: XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estaturiamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento ou de instituição dedicada a recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos. 

VALOR GLOBAL: O valor global para execução deste instrumento é de 1.462.000,00 (Um milhão, quatrocentos e sessenta e dois mil reais), que representa a estimativa de 40.000 (quarenta mil) candidatos. Acima de 40.000 (quarenta mil) inscritos, será pago o valor de R$21,90 (vinte e um reais e noventa centavos) por candidato excedente. 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100008.06.122.003.21837.03.339039.10000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.24, inciso XIII, da Lei Federal nº8.666/ 1993. 
CONTRATADA: INSTITUTO AOCP, CNPJ: 12.667.012/0001-53, com sede na Avenida Dr. Gastão Vidigal, nº966, Zona 08, Maringá/PR, CEP: 87.050-440 - Telefone: (44) 30134807. 
DISPENSA: Lucio Ponte Torres (Secretário Executivo da AESP|CE). 
RATIFICAÇÃO: José Herlínio Dutra - (Diretor Geral da AESP|CE). 

ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - AESP, em Fortaleza, 24 de junho de 2016. 

Katharinne Marinho Sabóia 
ASSESSORA JURÍDICA