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segunda-feira, 27 de junho de 2016

CPSMAR anula processo seletivo nº 01/2016

O Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Aracati - CPSMAR, anunciou nesta segunda-feira, 27, a anulação do processo seletivo nº 01/2016. A Resolução Nº. 002/2016 foi publicada no Diário Oficial do Estado.

Com o aviso, o órgão determinou que inicie-se o processo de provimento de cargos através de concurso público cercando-se as medidas de toda legalidade.

Confira;

Estado do Ceará
Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Aracati - CPSMAR
 Resolução Nº. 002/2016.

Anula o Edital do Processo Seletivo Público Simplificado nº. 001/2016, e dá outras providências. 


O Presidente do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Aracati - CPSMAR, no uso de suas atribuições, e, de acordo com o artigo 26, inciso XII do Estatuto do CPSMAR, dando efetividade a decisão da Assembleia Geral Extraordinária, realizada na data de hoje, e, Considerando que no edital, do referido processo, não estava previsto a prova escrita, mas tão somente avaliação curricular e entrevista, o que é considerado um vício insanável, pois a prova escrita é imprescindível numa Seleção Pública Simplificada; 

Considerando que a ausência de critério objetivo de avaliação, ou seja, a ausência de prova escrita, torna o processo vulnerável, porquanto denota-se cercado de subjetividade, o que fere o princípio da isonomia entre os participantes do certame; 

Considerando que o artigo 55 do Estatuto do CPSMAR estabelece que “os empregos do consórcio serão providos mediante contratação temporária e posterior Concurso Público.” 

Considerando que a seleção que está em curso se deu para formação de cadastro de reserva, o que não caracteriza a necessidade de excepcional interesse publico; 

Considerando que a Administração Pública pode anular seus próprios atos administrativos quando eivados de vícios; 

Considerando, finalmente, por todos estes fundamentos, que a Assembleia decidiu pela anulação do certame e imediata iniciação de medidas para realização do Concurso Público. 

Resolve: 
Art. 1º – Anular a Seleção Pública Simplificada nº 001/2016, para provimento de cadastro de reservas; 
Art. 2º – Determinar que inicie-se o processo de provimento de cargos através de concurso público cercando-se as medidas de toda legalidade; 
Art. 3º – Dê-se ampla divulgação a esta Resolução. 

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

Sala da Presidência do CPSMAR, 23 de junho de 2016. 

Aracati, 23 de junho de 2016. 
Jerônimo Felipe Reis de Souza
Presidente